PEC da Saúde

Santa Catarina é o primeiro estado do Brasil a ter uma lei que amplia os investimentos público obrigatórios na área da Saúde. É a Emenda Constitucional nº 72, de autoria do Merisio, criada em novembro de 2016 e também conhecida como PEC da Saúde. A emenda está aumentando, de forma gradual, de 12% para 15% da arrecadação do Estado o investimento mínimo na Saúde catarinense. A previsão é que de 2017 até 2019, quando chegaremos aos 15%, o aumento represente R$ 1,2 bilhões a mais para a área.