Lei de Segurança no Trabalho

Através de uma parceria entre Merisio e o Tribunal Regional do Trabalho, Santa Catarina se transformou no primeiro estado do Brasil a ter uma lei que promove a cultura da prevenção aos acidentes de trabalho nas ações do Estado. A medida, criada pela Lei 16.003, é simples, mas de grande impacto: o Executivo tem que incluir em seus editais de licitação e em seus contratos administrativos cláusula que determine a capacitação permanente de todos os trabalhadores envolvidos. A norma abrange tanto aos servidores lotados nos órgãos públicos, quanto àqueles contratados pelas empresas vencedoras de editais.