Lei das CNHs

Santa Catarina tem, desde dezembro de 2017, nova regra para a suspenção de carteiras de habilitação de motoristas infratores. A Lei nº 17.403, proposta por Merisio, obriga o Detran-SC a ser mais eficiente e suspender a CNH no mesmo ano em que o motorista acumulou 20 pontos ou mais. Antes, na prática, tínhamos punições de 2012 ainda não cumpridas, o que desvirtua completamente o caráter educativo da medida.